Termos de Uso do Consumidor
Versão operacional 2026.09.01, vigente a partir de 1º de setembro de 2026.
1. Escopo
O iAmigos oferece uma plataforma de descoberta de estabelecimentos, registro e confirmação de compras, recomendações por estabelecimento e créditos internos vinculados a transações elegíveis. Cadastro, convite, clique, posição ou recomendação isolada não geram crédito ou promessa de renda.
2. Conta, compras e registros
Cada pessoa utiliza sua própria conta e deve proteger as credenciais. Antes da confirmação pelo estabelecimento, valores e benefícios podem ser estimativas. Uma confirmação válida cria registros auditáveis; ajustes, refunds, contestações, reversões e recoveries usam fatos próprios e não reescrevem silenciosamente o histórico.
3. Créditos e direitos registrados
Créditos regulares nascem somente de compras reais, válidas, elegíveis e confirmadas e do evento autoritativo de liberação. Não são compráveis, transferíveis entre pessoas nem sacáveis. Seu uso depende das regras transparentes e versionadas vigentes.
Indisponibilidade, suspensão ou encerramento de um estabelecimento não apaga créditos, pedidos, contestações ou outros direitos já registrados. O iAmigos preservará o histórico e oferecerá o tratamento operacional compatível com as regras aplicáveis, sem prometer conversão em dinheiro ou cashout quando essa possibilidade não existir.
4. Disponibilidade do serviço
O iAmigos emprega esforços técnica e comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e íntegro, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros nem SLA padrão, salvo contratação expressa.
Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada ou emergencial, atualização ou correção, medida de segurança, dependência de Vercel, Neon, Cloudflare, Asaas, Resend ou outro terceiro, internet ou telecomunicação, energia, ataque ou incidente, ordem de autoridade, caso fortuito, força maior ou circunstância necessária à continuidade e integridade do serviço.
Sempre que razoável, o iAmigos comunicará manutenção material, mitigará efeitos e restaurará o serviço. Se indisponibilidade comprovadamente impedir o exercício de um direito sujeito a prazo, o iAmigos poderá registrar extensão, restauração ou solução operacional equivalente.
5. Limites que permanecem protegidos
Nada nestes Termos exclui responsabilidade obrigatória por dolo ou culpa quando aplicável, falha imputável ao iAmigos, segurança, proteção de dados, direitos indisponíveis ou obrigação legal. O estabelecimento continua responsável pelas atividades que efetivamente controla, e o iAmigos responde pelas atividades sob sua autoridade nos limites da legislação aplicável.
6. Suspensão, encerramento e preservação
O aviso contratual de 30 dias aplicável à saída de estabelecimento não é imposto ao consumidor. Suspensão ou encerramento de conta não apaga automaticamente pedidos, ledger, snapshots, auditoria, documentos fiscais ou registros necessários à segurança, defesa de direitos e cumprimento legal. Dados sem fundamento de retenção serão tratados conforme a política aplicável.
7. Alterações materiais
Versões materiais serão identificadas e novo aceite será solicitado quando necessário. O aviso será explícito; nenhuma omissão ou checkbox previamente marcado será tratado como aceite. A nova versão não recalcula fatos econômicos históricos sem evento próprio.
8. Vigência e direitos legais
Esta versão entra em vigor na data indicada. Direitos legais obrigatórios do consumidor prevalecem sobre redação incompatível. O iAmigos não promete uptime absoluto e não usa estas cláusulas para afastar responsabilidade que a lei imponha.