Central Legal

Termos do Estabelecimento Parceiro

Versão operacional 2026.09.01, vigente a partir de 1º de setembro de 2026.

1. Objeto e aceite

Estes Termos disciplinam a participação do estabelecimento no iAmigos. O responsável que os aceita declara possuir autoridade para representar o estabelecimento. O aceite eletrônico registra estabelecimento, responsável, versão, data, contexto e identidade imutável do documento. Mudança material exige comunicação clara e novo aceite do OWNER ou responsável autorizado.

2. Operação, compras e créditos

Enquanto estiver ACTIVE ou em aviso de saída, o estabelecimento continua obrigado a operar de acordo com as regras vigentes, confirmar compras legítimas, aceitar créditos iAmigos habilitados, tratar ajustes, refunds, contestações e recoveries e pagar valores devidos. Créditos, ledger, snapshots e obrigações são registros auditáveis; não podem ser apagados ou reescritos silenciosamente.

Crédito iAmigos não possui cashout para o estabelecimento. Posição favorável serve somente para compensar obrigações do próprio estabelecimento perante o iAmigos, não é transferível e não rende juros. Encerrado definitivamente o vínculo, eventual posição favorável remanescente sem obrigação compensável suficiente extingue-se conforme a política aprovada, sem conversão em dinheiro. Obrigações anteriores sobrevivem à suspensão ou ao encerramento.

3. Saída regular com aviso de 30 dias

O OWNER pode solicitar o encerramento da participação por meio autenticado na Área da Loja. O aviso é escrito e produz uma data efetiva 30 dias após o pedido. O pedido não fecha a loja imediatamente.

Durante os 30 dias, o estabelecimento continua operacional e mantém todas as obrigações já assumidas, inclusive confirmação de compras, aceitação de créditos, tratamento de refunds, disputas, ajustes e recoveries e pagamento dos valores devidos. O portal informa a data do pedido, a data efetiva e as pendências conhecidas. O pedido pode ser cancelado antes da data efetiva quando não houver impedimento registrado.

Ao final do aviso, o estabelecimento deixa de receber novas compras e operações voluntárias. Continuam disponíveis as ações necessárias para concluir obrigações anteriores, cobrar ou pagar dívida, tratar refunds, disputas e recoveries e preservar auditoria. O encerramento definitivo somente ocorre quando não houver ação operacional obrigatória pendente.

4. Multa e interrupção antes do término

Saída regular com aviso cumprido não possui multa. Nesta versão do produto não existe tarifa fixa de saída configurada; portanto, a multa monetária automática é zero e o portal informa “Sem multa de saída regular”.

Se no futuro existir tarifa fixa contratada, vigente e demonstrável, uma interrupção injustificada antes do fim do aviso poderá considerar apenas as tarifas fixas correspondentes ao período restante, limitadas a 30 dias, além das obrigações já constituídas. O cálculo deverá ser proporcional, previamente exibido, justificado e lançado de forma append-only. Nenhum saldo será editado diretamente. Prejuízo adicional não será calculado automaticamente e dependerá de previsão contratual legítima e comprovação apropriada.

5. Suspensão e encerramento pelo iAmigos

Sem justa causa, o iAmigos observará aviso de 30 dias. O iAmigos poderá suspender ou encerrar imediatamente quando necessário diante de fraude, abuso, risco de segurança, ilegalidade, violação material, inadimplência relevante ou proteção de consumidores, estabelecimentos ou da plataforma. A ação sensível exige motivo e auditoria. Suspensão imediata não apaga dívida, ledger, documentos, histórico ou direito de tratamento das operações anteriores.

6. Disponibilidade do serviço

O iAmigos emprega esforços técnica e comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e íntegro, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros nem SLA padrão, salvo contratação expressa.

Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada ou emergencial, atualização ou correção, medida de segurança, dependência de Vercel, Neon, Cloudflare, Asaas, Resend ou outro terceiro, internet ou telecomunicação, energia, ataque ou incidente, ordem de autoridade, caso fortuito, força maior ou circunstância necessária à continuidade e integridade do serviço.

Sempre que razoável, o iAmigos comunicará manutenção material, mitigará efeitos e restaurará o serviço. Se indisponibilidade comprovadamente impedir o exercício de um direito sujeito a prazo, o iAmigos poderá registrar extensão, restauração ou solução operacional equivalente.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade obrigatória por dolo ou culpa quando aplicável, falha imputável ao iAmigos, segurança, proteção de dados, direitos indisponíveis ou obrigação legal.

7. Dados, segurança e auditoria

O estabelecimento acessa somente os dados necessários à operação autorizada, protege credenciais, limita permissões da equipe e comunica incidente ou uso indevido. Aceites, pedidos, eventos, ledger, documentos e trilhas exigidas por lei, segurança, defesa de direitos ou integridade financeira podem ser preservados após o encerramento pelo período aplicável.

8. Vigência e prevalência legal

Esta versão entra em vigor na data indicada e substitui apenas versões anteriores para fatos futuros; aceites e históricos anteriores permanecem preservados. Direitos indisponíveis e obrigações legais prevalecem sobre redação incompatível. Nenhuma disposição constitui exoneração total de responsabilidade do iAmigos ou do estabelecimento.